Meu carro ou moto está irregular / sem documentos. Como resolver?

É muito comum a existência de veículos (carros, motos, ônibus, etc...) dom documentos enrolados: placas amarelas, documento em nome de terceiros, recibos preenchidos em nome de terceiros/desconhecidos ou, até mesmo a pessoa possui um veículo mas sem nenhum documento ou placa.

É comum a depreciação a compra e venda de carros sem documentos com a única finalidade de reaproveitamento das peças, dada a suposta impossibilidade de regularização cadastral.

Este artigo surge como solução.

A partir de 3 anos de propriedade do bem, já é possível proceder à regularização judicial, mas desde que o dono possua algum contrato ou prova lícita de compra do bem (testemunhas, recibo ou contrato).

Caso a pessoa não tenha nenhum documento que prove a origem lícita do bem, é possível ainda sim, regularizá-lo, mas somente a partir de 5 anos.

Seja com ou sem provas da origem, será necessário reunir provas de que o carro (ou outro bem) esteja em seu poder pelo tempo mínimo de 3 ou 5 anos.

De posse das provas, bastará acionar a Justiça para que determine ao DETRAN que providencie a transferência do veículo ao seu nome: trata-se de um procedimento simples e relativamente célere.

Questão tormentosa surge com relação aos eventuais débitos (multas) existentes que deverão ser quitadas pelo proprietário que deseja regularizar o veículo, exceto se a multa tiver sido aplicada a pelo menos 5 anos, caso este em que as multas não poderão serem cobradas, pela prescrição. Já as que datarem de menos de 5 anos devem ser quitadas antes do ajuizamento da medida judicial de regularização.

Importante esclarecer que não é necessário possuir qualquer contato com os donos anteriores nem com a pessoa que figura nos cadastros do veículo, nem tampouco a cor da placa: laranja, amarela ou cinza.

Conclusão: é possível regularizar qualquer veículo com pendência de documentos ou de registro, inclusive a depender do caso, sem obrigação de pagamento das multas.