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28 de Junho de 2022

Usucapião de terreno da prefeitura e bens públicos em geral

Cesar Augusto Machado, Advogado
Publicado por Cesar Augusto Machado
há 2 anos

Dúvida muito comum se é possível entrar com usucapião de terrenos da prefeitura ou de estados e do governo federal.

Os bens públicos (e da prefeitura) podem ser de uso comum (ruas, praças, lagos, margens de rio, sistemas de recreio e áreas verdes do bairro) ou dominicais, que são todos os demais, como exemplo podemos citar o prédio da prefeitura e demais imóveis, inclusive os ocupados por particulares.

Dentre os bens dominicais, nos interessam os devolutos, ou seja, aqueles imóveis que são da prefeitura mas que estão ou estavam abandonados sem nenhuma utilização.

Todo bem devoluto possui um registro próprio no cartório de imóveis e, via de regra estará registrado em nome da prefeitura, do estado ou do governo federal.

Portanto, um imóvel devoluto só pode ser assim considerado, mediante prévio registro. Caso não haja registro, a prefeitura deverá providenciá-lo, através da Ação Discriminatória, que é um processo em que a prefeitura precisa provar de que fato ela é dona do imóvel, enfim, algo demorado e trabalhoso.

Ou seja, se o imóvel não está registrado em nome da prefeitura, ele não pode ser considerado um bem dominical, portanto, poderá ser objeto de usucapião: mesmo que todos saibam que seja da prefeitura, sem o registro ele não é considerado como sendo da prefeitura.

Temos também a possibilidade de o imóvel não pertencer à prefeitura, mas sim, a uma sociedade de economia mista (empresa em que o governo é sócio), como a COHAB ou o METRÔ.

Neste caso, vai depender da finalidade da empresa, por exemplo, já foi decidido que a finalidade da COHAB é de interesse social: proporcionar moradia às pessoas carentes, portanto, de interesse público.

O STF (tribunal máximo do judiciário brasileiro) já decidiu que se a finalidade da empresa é de interesse público, seus imóveis não podem ser objeto de usucapião. Caso seja outra a finalidade, como auferir lucro, por exemplo, será possível a usucapião, ex: um terreno da Caixa Econômica Federal.

Por fim, pode ocorrer de o terreno pertencer a uma empresa que faliu (massa falida), neste caso, também não é possível entrar com a usucapião.

De tudo que foi dito, podemos concluir que não podem ser usucapidos:

1. Praças, ruas e parques;

2. Terrenos da COHAB e de empresas públicas que se destinam a uma função social;

3. Imóveis registrados em nome da prefeitura no cartório de registro de imóveis.

Entretanto, é possivel usucapir:

1. Imóveis de particulares ou empresas privadas;

2. Imóveis de empresas públicas que não tem função social, como a Caixa;

3. Imóveis sem nenhum registro.

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24 Comentários

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Oi meu moro SC moro no terreno da prefeitura 3 ano e agora querem tira agente o que eu faço preciso de ajuda pelo amor de Deus continuar lendo

Eu sugiro que verifique com seu advogado de confiança. continuar lendo

Meu terreno ñ tem matrícula propia, está sobre uma área privada em condômino de casas ñ registrado. Seria usado para caixa d'agua do conjunto residencial, mas mudaram o projeto e o terreno ficou sem destinação. Já moro e trabalho lá a 15 anos. Entrei com usucapiao mas a prefeitura contestou alegando ser bem público. O que fazer? continuar lendo

Verifique com o advogado que está cuidando do caso. Mas dependerá do que consta no projeto de condomínio. continuar lendo

Bom dia - Obrigado pelo linda trabalho e muito esclarecedor - Gostaria se possível me fosse respondido a seguinte pergunta: Há possibilidade de se pedir em transferência de nome no IPTU junta a Prefeitura alegando o USUCAPIÃO? Por ser tratar de imóvel construído em terreno de marinha, mesmo que na prefeitura o imóvel esteja em nome da antiga posseira do terreno, mas que o atual posseiro é morador do mesmo a mais de 25 anos, já tendo construído no mesmo uma casa de dois pavimentos, mas que perdeu o recibo de compra da posse realizada mais de 25 anos. Pode ser feito o pedido de usucapião administrativamente, junto a Prefeitura? Meu email é hsfsouza@gmail.com Eu agradeceria de coração a sua orientação continuar lendo

Teoricamente é possível a usucapião do domínio útil do imóvel, através da via judicial. continuar lendo

Oi boa noite minha família mora no local a 90 anos hoje descobrir que esse terreno e uma sobra de um loteamento que foi doado a prefeitura consigo pedir direito de posse desse local continuar lendo

Aparentemente sim, se é usado como moradia e vc não tiver outro imóvel. continuar lendo