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7 de Maio de 2021

A consulta gratuita nas redes sociais

Cesar Augusto Machado, Advogado
Publicado por Cesar Augusto Machado
ano passado

Tenho visto discussões acaloradas nas redes sociais sobre a velha questão de responder a perguntas formuladas em grupos de advogados, por leigos e até mesmo, por advogados não atuantes em determinada área.

Alguns defendem o ato de responder, sob o argumento de que não estão prejudicando a classe, pois uma simples resposta a uma pergunta não esgota o assunto; já, outros criticam duramente a quem responde, sob o argumento de ser postura antiética que acarreta na desvalorização da classe e da profissão de modo geral.

No intervalo dos meus estudos, resolvi desvendar mais a fundo esta questão tormentosa.

A lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), em seu art. 33 impõe aos advogados o dever se obedecer o Código de Ética e Disciplina, verbis:

Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.
Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares.

Já o art. 34 da mesma lei nº 8.906/1994 estabelece as possíveis infrações disciplinares, dentre elas temos a vedação à captura e angariação de causas, conforme inciso IV, verbis:

Art. 34. Constitui infração disciplinar:
IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;

Portanto, é proibido aos advogados captarem causas, quer dizer, induzir possíveis clientes a entrarem em contato para obterem causas.

É uma tipificação vaga, pois o que seria angariar/captar causas? como se daria esta captação? A lei é omissa.

Angariar, segundo nossos dicionários, é "atrair para si, conquistar, granjear"; assim, permissa venia, é infração ética publicar qualquer texto que atraia possíveis clientes. Não é permitido expor o conhecimento, visando "impressionar" ou "persuadir" alguém a contratar o serviço. Para mim, o alvo precisa ser determinado, ou seja, tentar convencer o autor de determinado post a contratar o serviço, do contrário, se estaria proibindo a publicação de artigos científicos, divulgação de notícias, etc...

Já o Regulamento do Estatuto da OAB é totalmente omisso quanto às infrações éticas e suas nuances.

O Código de Ética e Disciplina da OAB possui alguns artigos muito interessantes:

Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.
Parágrafo único. São deveres do advogado:
I–preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade;

Assim, é dever do advogado tornar sua profissão indispensável, ou seja, deve fazer com que seus serviços sejam efetivamente necessários.

Quanto à publicidade, temos o art. 28, verbis:

Art. 28.O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.

Mais claro que o sol: é permitido divulgar direitos e deveres legais, mas sem entrar em detalhes particulares, ou seja, é permitido apenas a divulgação de eventuais direitos e deveres, por exemplo:

"-Você sabia que seu filho tem direito ao sobrenome paterno? A lei tal, determina que o pai pode ser obrigado a reconhecer seu filho, com base no artigo tal. Saiba mais com seu advogado de confiança!"

Já o art. 33 do Código de Ética determina:

Art. 33. O advogado deve abster-se de:
I –responder com habitualidade consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social, com intuito de promover-se profissionalmente;

Me parece vedado a resposta habitual, cotidiana, de perguntas sobre seu mister, ou seja, legislação, direitos e deveres. Assim, ao meu ver, esporadicamente é permitido por exemplo, dar entrevistas em canais do youtube, entrevistas na TV, rádio, mas não com frequência e abordando casos específicos.

Chegando mais próximo da questão posta (gratuidade de consultas na internet), temos o art 41 do Código de Ética:

Art. 41. O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável.

Aviltar significa desvalorizar. Portanto, é dever ético profissional do advogado velar pela valorização de sua função e serviços; deste modo, lhe é defeso atuar de forma indigna.

já o verbo "evitar" pode ganhar várias interpretações, mas todas convergem no sentido de "livrar-se, distanciar-se". Logo, em que pese a redação dúbia (poderia ter sido usado algo como: é defeso ao advogado aviltar [...]), conclui-se que o advogado não pode praticar valores abaixo da tabela, sob pena de infração disciplinar.

Agora, é necessário descobrir o significado da palavra "consulta". Nisto é precisa a significação atribuída pelo Google:

Consulta: substantivo feminino;
Ato ou efeito de pedir a opinião de alguém mais experiente ou especialista sobre (algum assunto).

Assim, muito claro que quando alguém faz pergunta, está na verdade, fazendo uma consulta.

Então chegamos na seguinte pergunta: existe previsão legal nas normas da OAB quanto à resposta de consultas formuladas? A resposta é SIM!

Veja-se a tabela de honorários advocatícios da Secção São Paulo:

INDICATIVO - ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS
1. Consulta: Valores Mínimos: R$ 386,06

Bingo! há previsão legal expressa quanto ao valor mínimo a ser cobrado por uma opinião (consulta) a ser dada!

Conclusão: É infração ética emitir opinião gratuita específica sobre questão formulada por estranho não cliente, seja com ânimo de angariação ou de lhe prestar esclarecimento jurídico.

O mesmo não ocorre quanto à prestação voluntária em ação beneficente, mutirões da cidadania, mas desde que o advogado esteja inserido como cidadão vinculado a uma associação beneficente, conforme entendimento do TED-SP:

E-5.319/2019: ADVOCACIA PRO BONO – REALIZAÇÃO DE EVENTO GRATUITO A FIM DE ELUCIDAR QUESTÕES JURÍDICAS DE PESSOAS ASSISTIDAS POR ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – POSSIBILIDADE.
Não existe óbice a que o advogado ou sociedade de advogados realize ou participe de evento gratuito, em parceira com associação sem fins lucrativos, no qual são ministradas palestras sobre temas jurídicos de interesse desta ou das pessoas por esta assistidas. Tratando-se, contudo, de evidente hipótese de advocacia pro bono, é imperiosa a observância das regras estabelecidas no artigo 30 do Código de Ética e Disciplina e no Provimento n. 166/2015 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como as disposições éticas sobre publicidade da advocacia. Precedentes.

Espero colaborar com a valorização profissional da minha futura profissão, bem como contar com a ajuda dos nobres colegas em fiscalizar e denunciar a prestação gratuita de consultas online.

11 Comentários

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Quando a pessoa vai consultar um médico, dentista, psicólogo, dentre outros profissionais, já paga antecipadamente a consulta, porquê para tudo há um custo: o profissional precisa arcar com as despesas de seu escritório, sua subsistência.
Quem dá "consultas grátis" na internet, desvaloriza a si (ao contrário do que alguns podem pensar, as pessoas não costumam valorizar coisas gratuitas), além de depreciar sua profissão.
Parabéns pelo artigo. continuar lendo

Nobres colegas, obstante ao teor do texto, discordo em número, gênero e grau com nuance do texto. Minha política profissional sempre foi pautada em não cobrar consultas. Afinal de contas, não vivo de consultas e sim do desenvolvimento do meu trabalho. Toda vez que uma pessoa me pede uma consulta seja pessoalmente ou pelas redes sociais, eu forneço, inclusive no site já dei algumas, quando verifiquei que alguns leigos não estavam entendendo a linguagem culta jurídica postada ou estavam sendo vitima de fake. Sempre sou consultado por email pelos jus navegantes e me sinto honrado em poder ajudá-los, jamais espero ser contratado, como nunca fui contratado, mas tenho a certeza que ajudei a esclarecer muita gente. Afinal de contas, este é um dos papéis do advogado, socorrer o menos esclarecidos e o hipossuficiente, incluindo os profissionais iniciantes da carreira. Mas entendo, cada um no seu quadrado. continuar lendo

Passe o dia dando consultas grátis e verá o resultado do "desenvolvimento do meu trabalho". Demagogos assim aviltam a profissão. Use sua vocação para a Defensoria Pública, local mais adequado. continuar lendo

Como eu disse, é uma questão tormentosa. Enquanto não houver uma regulamentação específica, a classe ficará mercê de múltiplas interpretações, cabendo ao TED posicionar-se sobre cada caso isoladamente. continuar lendo

Muito bom! continuar lendo

Informação boa de alto valor nesta era da tecnologia, onde muitas vezes o cliente acredita a ter uma informação sem conhecimento e acabam de se socorrer a fakes. continuar lendo