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3 de Abril de 2020

A Folha de Antecedentes Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo

Cesar Augusto Machado, Estudante de Direito
Publicado por Cesar Augusto Machado
há 3 meses

  Vamos estudar a Folha de Antecedentes Criminais, e a possibilidade ou não de exclusão de seus registros.

  Primeiro de tudo, precisamos esclarecer que a Folha de Antecedentes Criminais é o documento utilizado pelos fóruns e delegacias do Estado de São Paulo para consulta de todo o histórico criminal do acusado, réu ou investigado.

  Quando é aberto um inquérito policial contra alguém, ele obrigatoriamente ficará gravado no banco de dados do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD, mesmo que o investigado não seja indiciado, será feito o apontamento junto ao IIRGD.

  O mesmo acontece com todos os processos criminais em que a pessoa figure como ré, acusada ou até mesmo querelado (em caso de queixa-crime) e até mesmo, em caso de processos que tramitem junto aos Juizados Especiais Criminais - JECRIM.

  Ou seja: toda investigação ou processo criminal ficará registrado num banco de dados do IIRGD e Tribunal de Justiça de São Paulo, este banco de dados recebe o nome de "Folha de Antecedentes".

  Mesmo que estas investigações ou processos não resultem em condenação, permanecerão registrados perpetuamente.

  Ainda que seja feita a reabilitação criminal ou a baixa dos antecedentes (ensino o procedimento de baixa completa no meu outro artigo: https://cesarmdo1988.jusbrasil.com.br/artigos/794647277/como-dar-baixa-em-processos-antecedentes-no-.... ), os apontamentos permanecerão na Folha de Antecedentes.

  Enfim, pode-se dizer que é a "caixa-preta" ou o "livro negro" criminal do inviduo.  

  Já houve a discussão junto ao TJ-SP e no STJ sobre a legalidade da manutenção desses registros, mesmo que a pessoa tenha cumprido sua pena e conseguido a reabilitação criminal.

  Veja-se o entendimento majoritário da Corte Paulista:

Mandado de Segurança nº 2247455-21.2015.8.26.0000
Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP
Relator: Desembargador Luis Soares de Mello
Data de Julgamento: 07/06/2016
Data de Publicação: 09/06/2016
EMENTA: "Mandado de Segurança". Exclusão dos registros de banco de dados constantes do IIRGD. Impossibilidade. Necessidade de sua manutenção, pelo menos para efeito de requisições judiciais. Obediência ao art. 748 do CPP. Violação a direito líquido e certo não demonstrada, ademais. Sigilo das informações resguardado. Impossibilidade de concessão do benefício. Segurança denegada.

 Tem o mesmo entendimento o Superior Tribunal de justiça:

Agravo Regimental no Recurso Especial nº 2018/0159003-2
Órgão Julgador: Sexta Turma do STJ
Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior
Data de Julgamento: 05/02/2019
Data de Publicação: 22/02/2019
EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONDENAÇÃO CRIMINAL DO BANCO DE DADOS DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT - IIRGD E DEMAIS BANCOS DE DADOS CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ART. 76, § 4º, LEI N. 9.099/1995. REABILITAÇÃO CRIMINAL. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. EXCLUSÃO QUE IMPOSSIBILITARIA A RECUPERAÇÃO NAS HIPÓTESES PERMITIDAS PELA LEI. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. TESE DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DOS REGISTROS CONSTANTES DOS TERMINAIS DE INSTITUTOS DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

  Portanto, os dados constantes na Folha de Antecedentes não podem ser excluídos, servindo como informações confidenciais da vida pregressa.

  Aliás, a Súmula Vinculante 636 do STJ permite a utilização destas informações como maus antecedentes e também, para reincidência:

Súmula 636: A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.

  O Supremo Tribunal Federal - STF, órgão responsável pelo respeito à Constituição Federal ainda não se posicionou sobre a possibilidade de exclusão dos registros na Folha de Antecedentes. Entendo pessoalmente ser possível sim uma discussão quanto ao principio constitucional da dignidade da pessoa humana, mas isso é assunto para outro artigo.

  Conclui-se que a Folha de Antecedentes é um documento confidencial de uso interno e restrito do Poder Judiciário e do IIRGD, sendo vedado o "vazamento" das informações.

  Uma pergunta que pode surgir é a respeito do Habeas Data, previsto no art. , inciso LXXII, alínea a da CF/88: é possível obter uma cópia desta folha de antecedentes, para ciência ou até mesmo correção de seu conteúdo?

  Ao contrário do que este autor imaginava, é perfeitamente possível a utilização do Habeas Data para obter cópia da Folha de Antecedentes e, até mesmo, retificar as informações, desde que comprovadamente inverídicas.

  Veja-se o entendimento do STJ:

Agravo Regimental no Recurso Especial nº 2011/0036306-7
Órgão Julgador: Segunda Turma do STJ
Relator: Ministro Herman Benjamin
Data do Julgamento: 19/05/2011
Data de Publicação: 26/05/2011
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. RETIFICAÇÕES E ACRÉSCIMOS. DESNECESSIDADE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 211/STJ. 1. Preliminarmente, presente o requisito do prequestionamento, deve ser afastada a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Trata-se de habeas data impetrado com o intuito de retificar registros do banco de dados da Polícia Federal e de seu setor de inteligência, tidos como inverídicos. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que nas "folhas de antecedentes criminais constavam e constam informações verdadeiras sobre a pessoa do impetrante". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental parcialmente provido.

  Portanto, tem-se que embora não seja possível a exclusão dos apontamentos da Folha de Antecedentes, é perfeitamente possível seu acesso e retificação de informações equivocadas ou duplicadas, por exemplo: dois registros referentes ao mesmo inquérito ou processo criminal.

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