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3 de Abril de 2020

Como dar baixa em processos/antecedentes no Estado de São Paulo?

Não é impossível como dizem, remover os processos do sistema do TJ-SP, e aqui você aprenderá como fazê-lo.

Cesar Augusto Machado, Estudante de Direito
Publicado por Cesar Augusto Machado
há 3 meses

  Imagine a situação: um cliente, um amigo, ou até mesmo você respondeu a um ou mais processos (civis ou criminais) no Estado de São Paulo.

  Os anos se passaram, o processo já terminou e mesmo assim, ao pedir uma certidão de distribuição ou simplesmente fazer uma busca processual no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, os processos ainda aparecem na certidão ou na pesquisa.

  Responder a um processo embora seja muito chato, desagradável e por vezes caro, pode acontecer com qualquer pessoa.

  A pesquisa de processos pode ser feita pelo link: https://esaj.tjsp.jus.br/esaj/portal.do?servico=190090&gateway=true

  Me interessei por este assunto porque me propus a ajudar uma pessoa que já teve no passado vários processos criminais, tendo todas as penas já sido cumpridas e já entrado com a reabilitação criminal, mas mesmo assim, ao digitar o nome completo dela, aparecia uma lista de todos os processos, e isso a atormentava.

  Por outro lado, um outro amigo respondeu a muitos anos atrás alguns processos na esfera cível e mesmo tendo cumprido sua condenação, ainda apareciam na busca do sistema do tribunal paulista.

  Em comum o mesmo relato: estiveram várias vezes no cartório onde os processos correram e os funcionários diziam ser impossível “dar baixa” ou “tirar do site” os processos, mas que era para o usuário do serviço público ficar tranquilo porque “não significava nada” e nem “traria prejuízos” a pessoa interessada.

  Paralelo a isto, questionei num grupo de discussão de advogados, sobre como proceder e mesmo lá os nobres futuros colegas (estou aguardando a colação de grau) não souberam como ajudar, mesmo de boa vontade alguns disseram que deveria entrar com reabilitação criminal, outros falaram que as informações são públicas e assim sendo, não podem ser removidas.

  Com todo respeito aos funcionários e aos nobres futuros colegas, essa informação não corresponde à realidade.

  Irei abordar neste artigo o procedimento junto ao Justiça Paulista, que é a qual convivo.

  A reabilitação criminal serve para “dar baixa” na folha de antecedentes criminais e nos respectivos apontamentos perante o IIRGD - Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, órgão responsável pela conservação e emissão da certidão de antecedentes criminais em São Paulo.

  Mesmo na esfera criminal, após o cumprimento da pena, existe um procedimento paralelo que não substitui a reabilitação criminal: O condenado ou interessado em dar baixa nos antecedentes, deverá ir presencialmente no fórum e solicitar no cartório onde correu o processo, a chamada “certidão de objeto e pé” de cada processo criminal ou "certidão de breve relato", no caso de inquéritos policiais ou procedimentos investigatórios (geralmente com origem em representação ao Ministério Público, para apurar se a pessoa praticou algum crime).

  De posse das certidões de "objeto e pé" ou "breve-relato", o interessado deverá comparecer no IIRGD - Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, que atualmente se localiza na Avenida Cásper Líbero, nº 370, São Paulo/SP, CEP: 01033-000, próximo da Estação São Bento do Metrô.

  O prazo é de cerca de 90 dias para que seja dada baixa nos apontamentos e na consequente baixa nos antecedentes criminais, ou seja, passado o prazo, poderá ser emitido o atestado de antecedentes sem nenhum apontamento em qualquer computador, como se nunca houvesse qualquer processo criminal.

  Agora começa o procedimento específico para remoção dos processos nas certidões de distribuição do fórum, em 1ª instância ou 1º grau, bem como na pesquisa no site.

  Primeiro de tudo, precisamos entender como que os processos (civis e criminais) são catalogados junto ao sistema.

  Os processos que ficam paralisados, sem qualquer andamento promovido pelas partes e/ou seus advogados são remetidos ao arquivo do Tribunal de Justiça, recebendo um nº de pacote e de caixa, além da anotação “ARQUIVADO” no sistema.

  A próxima etapa após o arquivamento é a decretação da suspensão, ou seja, o processo está com seu andamento suspenso, aguardando a provocação ou um impulso para seu andamento, na prática também é um arquivamento.  Os processos dessa categoria recebem no sistema a anotação “SUSPENSO”.

  Via de regra os processos arquivados ou suspensos continuam aparecendo no sistema. Caberá ao interessado (autor ou réu) localizar o número completo do processo, caixa e pacote e se possível o número de controle, e através de um advogado solicitar o desarquivamento.

  Caso o processo tenha a numeração no padrão novo do CNJ: nnnnnnn-dd.aaaa.8.26.ffff, onde N = número, D = digito, A = ano e F = código do fórum ou do órgão julgador, bastará ser informado este número e solicitar o desarquivamento com reabertura, além do pagamento da taxa de desarquivamento (caso não seja beneficiário da gratuidade processual).

  Com o desarquivamento do processo, o interessado deverá solicitar a EXTINÇÃO do feito, mas deverá ter ciência que ao fazê-lo, estará renunciando a eventual crédito e direito, sendo certo que deverá ter uma conversa com o advogado.

  Caso o interessado opte por realmente solicitar a extinção, seu advogado deverá peticionar pedindo a EXTINÇÃO do feito e justificando seu pedido (por exemplo: falta de interesse na execução, prescrição do direito do adversário/parte contrária ou cumprimento da pena).

  Sendo deferido o pedido de extinção, o interessado deverá solicitar ao escrevente responsável pelo processo ou ao diretor do cartório para que insira no sistema E-SAJ a anotação: “EXTINTO”. Em no máximo 1 dia, o processo será retirado do sistema e não constará mais nas certidões de distribuição e nem na consulta junto ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo.

  Essa etapa deverá ser feita em todos os processos em 1ª instância, sendo vários os processos, serão várias petições: uma para cada processo, sendo certo que se o interessado não for beneficiário da gratuidade processual, deverá efetuar o pagamento, que hoje, dezembro de 2019 é de R$32,15.

  O prazo estimado de retorno dos processos do arquivo até o cartório do fórum é de cerca de 1 mês, podendo demorar um pouco mais ou um pouco menos.


  Em se tratando de processos em 2ª instância (2º grau), que geralmente são recursos de apelação, recursos inominados (Juizado Especial Cível), agravos de instrumento ou habeas corpus, o procedimento será semelhante.

  No Tribunal de Justiça propriamente dito, os processos recebem três tipos de classificação: ARQUIVADO, JULGADO ou ENCERRADO.

  Quanto aos processos arquivados, o procedimento é o mesmo: pede-se o desarquivamento.

  Com o retorno do processo ao cartório da câmara julgadora, o interessado terá duas opções de atualização: poderá solicitar a anotação de “JULGADO” ou a de “ENCERRADO”.

  “JULGADO” e “ENCERRADO” correspondem ao processo que já fora julgado no tribunal e devolvido a vara de origem ou remetido aos tribunais superiores.

  Na prática, as anotações “JULGADO” e “ENCERRADO” correspondem ao mesmo status, com a única diferença que os processos julgados ainda aparecem no sistema e os encerrados não.

  Optando-se pela anotação “ENCERRADO”, deverá ser feita uma petição simples solicitando a inclusão da anotação “ENCERRADO” no sistema E-SAJ. Após essa atualização, em pouco tempo, no máximo 1 dia, o processo sairá da pesquisa no sistema e nas certidões de distribuição.

  Seguindo as instruções acima, o nome do interessado não aparecerá mais em nenhuma certidão expedida nos distribuidores cíveis, criminais e nem na pesquisa de processos do site do Tribunal de Justiça de São Paulo.

  Noutras palavras, o passado estará enterrado, proporcionando ao interessado uma vida nova sem quaisquer apontamentos civis ou criminais no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo.


  A título de curiosidade, em se tratando de inquéritos e processos criminais, eles ainda continuarão constando na chamada “Folha de Antecedentes”, um sistema interno do Tribunal de Justiça e do IIRGD, mas estes apontamentos são considerados informações confidenciais que só podem ser acessadas em processos criminais ou inquéritos policiais, mediante autorização judicial e são usadas em caso de novos processos criminais ou inquéritos como análise da vida pregressa, sendo certo que após 5 anos do cumprimento da pena, não podem ser usados para fins de perda da primariedade, podendo entretanto ser usadas como avaliação subjetiva do caráter do acusado, mas isso é tema para outro artigo.

  Por se tratarem de informações confidenciais de órgão público, entendo que nem via Habeas Data é possível obter uma cópia, mas entendo ser algo totalmente desnecessário que só traria lembranças ruins: o passado deve ser esquecido.

  Espero sinceramente que este artigo possa ajudar quem já acertou suas contas com o Poder Judiciário e também, aos nobres futuros colegas advogados, para que atuem na concretização da efetiva justiça: summ cuique tribuere.


Sobre a Folha de Antecedentes: https://cesarmdo1988.jusbrasil.com.br/artigos/794963734/a-folha-de-antecedentes-criminais-do-tribuna...

1 Comentário

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Artigo muito útil. Não basta encerrar o processo, tem que dar baixa no sistema, pois isso prejudica a imagem do cidadão, que tem direito ao esquecimento. continuar lendo