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28 de Junho de 2022

Leitura de mensagens de email e whatsapp como violação de correspondência

É crime ler email alheio?

Cesar Augusto Machado, Advogado
Publicado por Cesar Augusto Machado
há 3 meses

 Questão muito interessante é verificar se existe crime quando alguém conscientemente lê mensagens de email ou de whatsapp sem o consentimento do destinatário, ou seja, do títular da conta.

 O art. 151 do Código Penal assim define o crime de violação de correspondência:

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

 Veja-se que consta "correspondência fechada", assim, se alguém acessa um e-mail em conta alheia que não fora lido ainda, ou visualiza mensagem não aberta ainda, está no meu sentir, cometendo o crime de violação de correspondência.

 Porém, se a conta de email estiver aberta (sem logoff) ou se o celular estiver destravado, presume-se a concordância do titular/destinatário com a leitura (devassamento), não tendo pois, que se falar em crime.


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1 Comentário

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Interessante, eu não tinha parado pra pensar nessa possibilidade. continuar lendo