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30 de Julho de 2021

Ação Anulatória, Negatória e Investigatória de Paternidade

Quais as diferenças?

Cesar Augusto Machado, Advogado
Publicado por Cesar Augusto Machado
há 3 meses

 Na seara dos registros públicos têm sido recorrente a seguintes consulta: "-Dr., registrei meu filho com o nome do meu namorado, mas agora quero colocar o nome do pai biológico."

 Para este enigma existem três soluções correntes, vamos analisá-las de per si na exata ordem no título:

1. Ação Anulatória de Registro Civil:

 Este tipo de actio pressupõe que a declaração de paternidade tenha sido feito mediante algum vício: erro, coação, estado de perigo e leão.

 Veja-se que não consta "piedade", "nobreza" ou "benemerência", se tal forma que entendo ser possível a Ação Anulatória apenas se o suposto pai declarar que foi levado á erro pela genitora, ou seja, que acreditava ser o pai biológico pois a mãe jurou "de pés juntos" que ele era o pai, mesmo sabendo ser mentira.

2. Ação Negatória de Paternidade:

 Neste tipo de ação, o pai que consta como genitor aciona o Poder Judiciário para provar não ser o pai biológico da criança e, com isto, retirar seu nome do assento civil.

 É de bom augúrio juntar exame de de DNA provando que de fato não é o pai ou, justificar os motivos que o fazem acreditar não ser o genitor.

3. Ação de Investigação de Paternidade:

 Neste tipo de ação, a mãe não sabe quem é o pai, ou seja, consta no registro como sendo mãe solteira, mas deseja completar o registro com o pai biológico da criança.

 Entendo, salvo melhor juízo ser possível que o pai que consta no registro cumular o pedido negatório com o investigatório.

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